Fim da escala 6×1 é lei desde outubro — as regras de dezembro ainda dependem do STF
INTERMEDIÁRIO PTENES

Fim da escala 6x1: o que o STF ainda pode mudar em dezembro

Jornada máxima cai para 42 horas em dezembro de 2026, mas liminar de Dino no STF ainda aguarda aval do plenário

A parte polêmica já virou texto constitucional: a Emenda 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal. Mas as regras práticas da virada — a partir de quando, com qual divisor de horas, com ou sem acordo coletivo — ainda não estão fechadas. Elas dependem de uma liminar do STF que o governo vai copiar num decreto esta semana.

O que muda com o fim da escala 6×1?

A jornada máxima cai de 44 para 42 horas por semana a partir de 16 de dezembro de 2026, e o trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerado — um deles preferencialmente no domingo. Em dezembro de 2027, o limite cai de novo, de 42 para 40 horas, sem corte de salário. É isso que a EC 141/2026 garante.

O resto ainda está em aberto. A emenda fixa o destino, não o caminho: como distribuir essas horas na semana, o que fazer com contratos já assinados e como calcular o valor da hora de quem ganha por mês são pontos que caíram no colo do Supremo e do Ministério do Trabalho. A linha do tempo abaixo separa o que já aconteceu do que ainda falta.

16/10/2026
Congresso Nacional promulga a EC 141/2026, aprovada no Senado por 75 votos a 1 em dois turnos. O fim da escala 6×1 entra na Constituição.
12/11/2026
O ministro Flávio Dino concede liminar parcial nas ADIs 8041 e 8042, rejeita os pedidos de CNC e CNI para adiar e mantém 16 de dezembro como data de início.
14/11/2026
O plenário começa a julgar a liminar no virtual com 4 votos a favor, mas o ministro Luiz Fux pede destaque e leva o caso para sessão presencial, sem data marcada.
Esta semana
Lula retorna ao Brasil em 16/11 e pretende assinar, em evento no Planalto, o decreto que regulamenta a transição seguindo a liminar de Dino.
16/12/2026
Começa a valer a jornada de 42 horas e os dois dias de folga. Sindicatos e empresas ganham 90 dias para renegociar as cláusulas de jornada dos acordos coletivos.

O ponto mais sensível da liminar é o que o ministro Dino autorizou para o dia a dia das empresas. Pelo texto, onde não houver acordo coletivo assinado até 15 de dezembro, o empregador pode distribuir as 42 horas em cinco dias — o que dá 8 horas e 24 minutos por dia — e não precisa pagar hora extra pelos 24 minutos que passam do limite diário de oito horas. Essa permissão vale até dezembro de 2027, quando entra a jornada menor. É uma ponte para quem ainda não negociou: evita que a conta da hora extra estoure antes de patrão e sindicato sentarem à mesa.

Essa transição de mais de um ano não é novidade — ela já estava no desenho da emenda, como detalhamos em por que a mudança exige uma transição longa sem mexer no salário. O que mudou agora é quem manda em cada parte da regra. Vale separar os três documentos que estão em jogo, porque eles não dizem a mesma coisa.

Quem decide O que define Situação
EC 141/2026 (Congresso) Jornada máxima, dois dias de folga e o calendário (42h em 2026, 40h em 2027) Em vigor — não muda mais
STF (ADIs 8041 e 8042) Divisor de 8h24 sem hora extra e as condições da transição sem acordo coletivo Liminar de Dino valendo; plenário ainda vai confirmar
Decreto do governo Tabelas de divisores para mensalistas e horistas e o prazo de 90 dias de renegociação Minuta pronta; assinatura prevista para esta semana

A ordem importa para o investidor: a emenda é a parte travada, o STF é a parte que ainda pode virar e o decreto é a tradução prática do que o Supremo já liberou. Enquanto Fux não devolver o destaque e Fachin não marcar nova sessão, o desenho vigente é o de Dino — mas sem a confirmação do plenário ele carrega um risco jurídico que as empresas detestam: o de ter que refazer a conta no meio do caminho.

Quanto isso pesa nas empresas da bolsa?

Quem vive de muita gente na folha sente mais. Segundo o BTG, a mudança pode tirar até 2,4 pontos percentuais da margem EBITDA das empresas de varejo, com custo adicional que vai de cerca de 0,4% a 2% do faturamento, conforme o setor e a capacidade de adaptação. Já a CNI fala em até R$ 267,2 bilhões por ano para toda a indústria — estimativa que os sindicatos contestam por superdimensionar o efeito. Mostramos o lado da bolsa logo quando a emenda passou, em como o fim da escala 6×1 atinge a margem do varejo.

O tamanho do baque depende de quanto a folha representa na receita de cada empresa. As barras abaixo mostram as companhias do Ibovespa mais expostas, medidas em relação ao lucro estimado antes de qualquer adaptação — ou seja, o cenário de teto, não o provável.

GPS (GGPS3) — pessoal = 47,4% da receita
Maior exposição do índice
Yduqs (YDUQ3) — impacto sobre o lucro
~80% do lucro estimado
Pague Menos (PGMN3) — impacto sobre o lucro
~53% do lucro estimado

Não para por aí. Azzas (AZZA3), Lojas Renner (LREN3), C&A (CEAB3), Carrefour (CRFB3), Grupo Mateus (GMAT3), Casas Bahia (BHIA3), RD Saúde (RADL3), Magazine Luiza (MGLU3) e Petz (PETZ3) também aparecem na lista de varejo e serviços pressionados. A ressalva vale para todas: segundo os próprios estudos de mercado, empresas que acionam um pacote completo de adaptação — automação, revisão de escalas, repasse de preços, entre outras alavancas — conseguem cortar o impacto pela metade. O número alto é o ponto de partida, não o resultado final.

Esses percentuais são estimativas de impacto máximo sobre o lucro ou a margem, feitas por casas de análise antes das empresas reagirem. Não são a queda garantida nos resultados nem uma recomendação de compra ou venda. O efeito real só aparece nos balanços de 2027.

O que o investidor vigia até dezembro?

A emenda já está contratada; o que ainda mexe no preço das ações é a transição. Para não ser pego de surpresa, vale acompanhar quatro gatilhos nas próximas semanas.

1

O decreto de Lula. A assinatura esperada para esta semana traz as tabelas de divisores que dizem, na prática, como calcular o valor da hora de mensalistas e horistas. É o documento que as empresas vão usar no dia 16/12.

2

A nova data no STF. Fachin precisa marcar a sessão presencial para o plenário confirmar (ou mudar) a liminar de Dino. Até lá, a regra dos 8h24 sem hora extra vale, mas sem carimbo definitivo.

3

Os acordos coletivos. Empresas e sindicatos têm 90 dias a partir de 16/12 para renegociar só as cláusulas de jornada e escala. Quem fechar acordo escapa da regra padrão; quem não fechar cai no divisor autorizado pelo STF.

4

Os balanços e os comunicados das empresas mais expostas. Fique de olho em como varejo, educação e serviços traduzem o custo em preços, automação ou reorganização de turnos — é aí que o impacto de teto vira número real.

Essa agenda roda em paralelo com a da política monetária, que também pesa no custo das mesmas empresas; acompanhamos a decisão de juros em o corte da Selic que o Copom definiu e a dúvida sobre dezembro. Para o investidor pessoa física, a leitura é simples: a lei não volta atrás, mas o tamanho do golpe nas margens ainda está sendo escrito — parte no Supremo, parte no Planalto e parte na mesa de negociação de cada empresa.

Em resumo: o fim da escala 6×1 é definitivo e começa em 16 de dezembro, com jornada de 42 horas e dois dias de folga. O que ainda está em aberto são as condições da virada — a liminar de Dino autoriza 8h24 por dia sem hora extra onde não há acordo, o plenário do STF precisa confirmar essa regra e o decreto de Lula vai detalhar os cálculos. Nas carteiras, o ponto de atenção são as empresas de varejo, serviços e educação com muita gente na folha, cujo custo real só vai aparecer nos balanços ao longo de 2027.