O relator da Contribuição sobre Bens e Serviços no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), declarou publicamente que não concorda com a alíquota preliminar de 11,3% estimada para o novo imposto federal. Segundo o parlamentar, é indispensável sabatinar os técnicos responsáveis pelos modelos numéricos da reforma tributária para compreender por que o cálculo resultou em um patamar tão elevado.
Por que Eduardo Braga discorda da alíquota de 11,3% para a CBS?
O senador Eduardo Braga afirmou que os números preliminares apresentados nos estudos da reforma tributária extrapolam o teto que o Senado considera aceitável para manter a neutralidade fiscal. Para o relator da CBS no Senado, uma taxa de 11,3% colocaria pressão excessiva sobre o setor produtivo e sobre os preços ao consumidor final, contrariando a promessa de que a transição tributária não aumentaria a arrecadação global do governo.
Braga argumenta que o modelo precisa passar por um pente-fino antes que o texto avance para a votação definitiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A meta declarada do senador é ouvir diretamente a equipe do Ministério da Fazenda e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária para verificar quais exceções, regimes favorecidos ou estimativas de sonegação inflacionaram a alíquota de referência.
A divergência expõe o atrito político entre a necessidade do Executivo de garantir a arrecadação da União e o receio do Legislativo com o desgaste popular de uma alíquota nominal elevada. No Ministério da Fazenda, a busca por rigor técnico na arrecadação — tema recentemente defendido pelo secretário-executivo Dario Durigan sobre o ajuste das contas públicas — esbarra na resistência política dos senadores em validar impostos mais altos.
O que é a CBS e qual o impacto no Imposto sobre Valor Agregado (IVA)?
A Contribuição sobre Bens e Serviços é o tributo de competência federal criado para substituir o PIS e a Cofins no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). A outra metade desse sistema é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido conjuntamente por estados e municípios para substituir o ICMS e o ISS. O valor final cobrado de empresas e consumidores é a soma direta dessas duas pernas.
Se a CBS atingir 11,3% e o IBS mantiver as projeções estaduais de aproximadamente 15,2%, o IVA total do Brasil saltará para cerca de 26,5%, situando o país entre os mais elevados do mundo nesse formato de tributação. É exatamente essa soma que acendeu o sinal de alerta no Congresso Nacional.
A engenharia financeira da CBS baseia-se no princípio da não cumulatividade plena: a taxa incide em cada etapa da cadeia de produção, mas permite o crédito integral sobre os tributos pagos nas etapas anteriores. Contudo, a proliferação de regimes especiais, isenções para a cesta básica e deduções para setores como saúde e educação força a alíquota padrão a subir para compensar as renúncias fiscais concedidas a segmentos específicos.
Quais setores da bolsa ganham e perdem com o travamento da alíquota?
O nível em que a alíquota de referência for fixada afeta diretamente a margem operacional das companhias abertas e a atratividade de diferentes setores na B3. Setores intensivos em mão de obra e com longas cadeias de serviços tendem a sofrer mais com alíquotas elevadas, enquanto a indústria de transformação ganha eficiência com o crédito acumulado.
Pouco crédito para abater; custo de folha não gera crédito e eleva preço final.
Crédito amplo de insumos e desoneração total de bens exportados.
Sensível ao poder de compra; repasse de 11,3% pode desacelerar vendas.
As empresas prestadoras de serviços — como empresas de tecnologia, medicina diagnóstica, educação e consultorias — possuem uma estrutura de custos dominada por folha de pagamento, item que não gera créditos tributários. Se a alíquota de 11,3% for confirmada sem mecanismos de transição suave, essas companhias precisarão elevar seus preços para preservar as margens e a geração de caixa.
Por outro lado, a indústria pesada e as exportadoras se beneficiam da desoneração dos investimentos e da eliminação do efeito cascata. Como as exportações são imunes à CBS, empresas focadas em commodities conseguem ressarcimento ágil dos créditos, aumentando a rentabilidade líquida do capital empregado.
O que a resistência do Senado sinaliza para a inflação e a taxa Selic?
A tentativa de travar a alíquota em patamares menores expõe um grande dilema macroeconômico: se o Congresso cortar a CBS na marra sem reduzir os regimes favorecidos, a arrecadação da União diminuirá, aumentando o déficit público. Caso o governo repasse a alíquota de 11,3% na íntegra, haverá um choque inicial nas tabelas de preços de serviços, alimentando a inflação corrente.
Como o repasse de custos tributários inflaciona o setor de serviços, a indefinição altera as projeções de longo prazo capturadas na agenda econômica e no Boletim Focus. Quando a inflação de serviços permanece pressionada, o Banco Central é forçado a manter a taxa Selic em níveis restritivos para ancorar as expectativas do mercado.
O ambiente no Congresso já demonstra volatilidade legislativa, a exemplo das articulações em torno da PEC da Segurança aprovada no Senado. Essa turbulência sugere que matérias de grande impacto fiscal enfrentarão negociações duras e alterações frequentes no texto antes de atingirem a redação final.
Ações de Serviços e Varejo: Monitore as margens e a capacidade de repasse de preços. Empresas com marcas fortes (pricing power) absorvem melhor o impacto da CBS do que concorrentes altamente endividados.
Renda Fixa IPCA+: A incerteza sobre o repasse tributário recomenda manter proteção contra a inflação em títulos de médio prazo, garantindo juro real atrativo enquanto a taxa Selic permanecer elevada.
Fundos Imobiliários: O impacto direto é menor nos FIIs de tijolo com contratos atípicos, mas o custo operacional de reformas e manutenção predial subirá com a CBS sobre serviços.
Quais são os próximos passos do projeto no Congresso?
Para o investidor acompanhar a evolução desse impasse e ajustar suas posições nas próximas semanas, a tramitação do projeto exigirá atenção a gatilhos legislativos específicos:
Audiências públicas na CCJ — Acompanhe o depoimento dos economistas do Ministério da Fazenda convocados por Eduardo Braga para justificar os 11,3%.
Apresentação do parecer oficial — Observe se o relator proporá uma trava legal (teto) para a alíquota da CBS no texto substitutivo.
Votação no Plenário do Senado — Verifique se haverá exclusão ou inclusão de novos setores na lista de alíquotas reduzidas, fator que altera a taxa padrão.
Até que o parecer final seja apresentado e votado pelo Senado, o mercado financeiro continuará tratando a alíquota de 11,3% como uma estimativa máxima negociável. A perspectiva de corte na taxa sinaliza que a batalha fiscal na reforma tributária está longe do fim.
