O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar dando às empresas 30 dias a mais para o acerto definitivo da CBS em 2027 — o primeiro ano em que o novo tributo federal substitui o PIS e a Cofins. A medida não adia o início da Reforma Tributária: ela cria uma segunda etapa de pagamento para que as empresas não precisem pagar o imposto antes de confirmar os créditos tributários a que têm direito.
Por que as empresas não conseguem pagar a CBS no prazo convencional em 2027?
O problema é técnico, mas tem custo financeiro direto. No regime atual do PIS e da Cofins, a nota fiscal emitida já garante o crédito tributário do comprador. A empresa que adquire um insumo pode deduzir o valor do tributo imediatamente, independentemente de o fornecedor ter recolhido algum centavo. Com a CBS, essa lógica muda: o crédito só se libera depois que o fornecedor efetivamente paga o novo tributo. Para o comprador, isso significa que o direito ao desconto fica em aberto até que a cadeia acima dele feche seus números.
Sem o prazo extra, o calendário criaria uma armadilha de liquidez logo no primeiro trimestre. A empresa faria suas vendas e compras em janeiro e teria de recolher a CBS já em fevereiro — mas os créditos de janeiro ainda não estariam confirmados, porque dependem do recolhimento dos fornecedores. Pagar o tributo bruto antes de deduzir os créditos não é apenas um incômodo contábil: significa capital de giro antecipado que pode não estar disponível, especialmente em setores com margens estreitas ou ciclos longos de recebimento.
A proposta resolve exatamente esse descompasso. E por que ela precisa passar pelo Congresso como lei complementar, e não como uma instrução normativa da Receita? Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, foi preciso.
"Não é só uma mudança de prazo de recolhimento. A gente está mudando a sistemática de apuração que está definida na lei complementar."Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal, 11/11/2026
Como vai funcionar o recolhimento em dois passos
A regra valerá apenas em 2027. O recolhimento ocorrerá em duas etapas: no mês seguinte às operações, a empresa paga um valor estimado da CBS; no mês posterior, faz o acerto definitivo com base nos créditos que já foram confirmados por toda a cadeia de fornecedores.
O modelo lembra o IRPJ por estimativa mensal que as empresas do Lucro Real já conhecem: um recolhimento adiantado, seguido de ajuste quando os números finais ficam claros. Para 2027, as empresas também poderão optar pelo Recolhimento pelo Adquirente (RAD) como alternativa enquanto o split payment não estiver em operação plena. A proposta, porém, não está garantida: o Congresso precisa aprová-la como lei complementar antes de janeiro para que o novo calendário valha desde o primeiro dia da CBS — e qualquer demora na tramitação elimina a janela de adaptação.
A alíquota da CBS ainda não está fechada — o prazo é 15 de dezembro
Em outubro, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Esse número ainda precisa ser oficializado por resolução do Senado Federal até 15 de dezembro de 2026. Enquanto o voto não sai, a alíquota permanece provisória — e a discussão no Senado está longe de ser encerrada, como mostra a rejeição do cálculo de 11,3% pelo senador Eduardo Braga, relator da reforma no Senado, em novembro.
A alíquota cobrada na prática em 2027 e 2028 será de 11,2% — 0,1 ponto percentual abaixo da referência de 11,3% —, porque o IBS (o imposto estadual-municipal da reforma) permanece em fase de testes a 0,1% nesses dois primeiros anos, e essa diferença é descontada da CBS para manter a carga tributária equivalente. A elevação de 9,25% para 11,2% não representa aumento de carga em todos os casos. Para empresas do Lucro Real com cadeias longas de insumos tributáveis, a base de créditos da CBS é mais ampla do que o PIS/Cofins atual permite, o que pode compensar a diferença. Já empresas do Lucro Presumido que hoje recolhem PIS e Cofins cumulativos à alíquota de 3,65% sem créditos enfrentam uma mudança mais significativa no papel — embora a dedução de insumos que passam a ser permitida possa reduzir o impacto efetivo dependendo do setor.
O split payment resolve o problema — mas entra em operação só em agosto
A solução definitiva para o descompasso entre pagamento e crédito é o split payment: o mecanismo em que a instituição financeira retém e recolhe automaticamente a CBS no momento do pagamento entre empresas. Com ele, o tributo é pago na hora da transação e o crédito fica imediatamente disponível para o comprador — eliminando o problema de ordem de confirmação que torna necessário o prazo extra em 2027. O mecanismo foi regulamentado pela LC 214/2025, ajustado pela LC 227/2026, e entrou em fase de testes sem cobrança efetiva em 15 de outubro de 2026, com participação das principais redes de pagamento. Em 2027, o mecanismo será opcional entre empresas (B2B) e a Receita Federal projeta operação plena a partir de agosto.
Até agosto de 2027, portanto, valem as duas etapas da proposta em discussão. O risco de atraso é real: o split payment depende da adesão técnica de todos os arranjos de pagamento — cartões, boleto, Pix —, e qualquer deslize estende o sistema de duas etapas além de 2027. A proposta de Flávio Bolsonaro para extinguir o split payment e o embate que gerou com a Fazenda mostra que o mecanismo não é unanimidade no Congresso, o que adiciona incerteza ao cronograma. A Confederação Nacional da Indústria chegou a enviar carta ao Ministério da Fazenda pedindo que 2027 funcione inteiramente como período de testes, sem cobrança plena — pedido rejeitado pelo governo, que mantém o início da CBS para janeiro, mas admite a necessidade de ajustes pontuais como o prazo extra.
O debate sobre a abrangência da reforma vai além do prazo de pagamento. A proposta de revisão ampla da Reforma Tributária levantada por Flávio Bolsonaro em outubro e a reação do mercado financeiro indicam que o ambiente político em torno da implementação ainda está em movimento — e que qualquer aprovação legislativa, incluindo o prazo extra da CBS, precisará navegar por um Congresso com visões divergentes sobre o ritmo da transição.
O risco imediato é de caixa, não de alíquota. A proposta da Fazenda amortece a pressão de liquidez do primeiro trimestre de 2027: sem ela, empresas de setores com margens estreitas — varejo, serviços, construtoras — poderiam começar o ano com saídas de caixa maiores do que o esperado antes de confirmar seus créditos. Com as duas etapas aprovadas, o impacto se dilui. O que ainda não está resolvido: a alíquota definitiva (voto do Senado até 15 de dezembro), a aprovação do próprio projeto de lei complementar e a data real de entrada do split payment, que a Receita projeta para agosto mas que depende de adesão do mercado financeiro. Empresas intensivas em serviços e mão de obra, sem cadeia longa de créditos, serão as mais expostas à alta nominal de 9,25% para 11,2%.
Aprovação do projeto de lei complementar no Congresso — precisa ser sancionado antes de janeiro; sem isso, o calendário de duas etapas não existe e as empresas pagam a CBS no mês seguinte às operações, sem período de acerto e com créditos não confirmados.
Voto do Senado sobre a alíquota até 15 de dezembro — a resolução que fixa a CBS em 11,2% precisa de aprovação; se o prazo passar, a referência de 11,3% calculada pelo TCU fica como base provisória e gera incerteza nos balanços de abertura de 2027.
Split payment em operação plena a partir de agosto de 2027 — data confirmada pela Receita Federal; se houver atraso por falta de adesão dos arranjos de pagamento, o sistema de duas etapas se estende; monitor: comunicados da RFB e do Banco Central sobre a fase de testes.
